O que é a MLC 2006?
A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) de 2006 é um tratado internacional adotado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ela estabelece direitos mínimos e condições de trabalho e de vida para todos os profissionais do mar, consolidando mais de 60 convenções e recomendações anteriores em um único documento abrangente.
Conhecida como a “Carta de Direitos dos Marítimos”, a MLC é considerada o quarto pilar da regulamentação marítima internacional, junto às convenções SOLAS (Segurança da Vida Humana no Mar), MARPOL (Prevenção da Poluição por Navios) e STCW (Treinamento e Certificação de Marítimos).
No Brasil, a MLC 2006 foi promulgada pelo Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021, tornando-se obrigatória para embarcações de bandeira nacional e referência normativa para a inspeção de navios estrangeiros em portos brasileiros.
Por que a conformidade com a MLC 2006 é obrigatória?
A MLC 2006 foi amplamente ratificada no mundo e é um dos pilares da segurança e dignidade no trabalho marítimo. A conformidade é obrigatória porque sua aplicação é condição para que o navio opere internacionalmente em situação regular.
Navios que não cumprem suas exigências podem ser detidos por autoridades de Port State Control, além de sofrer multas, sanções administrativas e impactos reputacionais que comprometem contratos, seguros e operações comerciais.
No Brasil, a fiscalização é feita pela Marinha do Brasil, por meio da Diretoria de Portos e Costas (DPC) e das Capitanias dos Portos, conforme a NORMAM-13/DPC, que regulamenta a certificação e inspeção MLC.
Quais navios precisam da certificação MLC 2006?
A certificação é obrigatória para todos os navios de bandeira brasileira com arqueação bruta igual ou superior a 500 GT que operem em viagens internacionais.
Navios menores ou que operam apenas em águas nacionais devem observar as exigências equivalentes previstas na Declaração Simplificada de Conformidade (DCS), também fiscalizada pela Autoridade Marítima.
Navegando rumo a um futuro mais justo e eficiente
O setor marítimo é a espinha dorsal do comércio global. No centro dessa engrenagem vital estão os profissionais do mar, cuja dedicação mantém as cadeias de suprimentos ativas.
Reconhecendo essa importância, a comunidade internacional criou a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC 2006).
Mais que um regulamento, a MLC representa um marco civilizatório. Garante condições dignas de trabalho e vida a bordo, promove concorrência leal e fortalece a eficiência operacional.
Cumprir a MLC não é apenas atender a uma exigência legal. É valorizar pessoas e proteger o negócio.
O que é, na prática, a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC 2006)?
A MLC 2006 estabelece um padrão internacional para as condições de trabalho marítimo e consolida diversas normas históricas em um único texto.
Enquanto convenções como a SOLAS, MARPOL e STCW se concentram em segurança, meio ambiente e competência técnica, a MLC foca no elemento humano, garantindo que cada marítimo trabalhe e viva em condições seguras e justas.
Ela abrange tópicos como:
- Requisitos mínimos (idade, exames médicos e qualificação)
- Condições de emprego (contratos, pagamento e descanso)
- Acomodações e alimentação
- Saúde e bem-estar
- Conformidade e inspeção
Por que a MLC 2006 é um divisor de águas?
Antes da MLC, as normas trabalhistas marítimas eram fragmentadas. A convenção criou um padrão global obrigatório, reduzindo desigualdades e fortalecendo a segurança jurídica das operações.
Para os armadores e gestores de frota, isso significa previsibilidade e reputação sólida. Para os tripulantes, é garantia de salário justo, repatriação, assistência médica e proteção social.
No Brasil, a Marinha do Brasil é a autoridade responsável pela implementação, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a ANTAQ, conforme o Decreto nº 10.671/2021.
Quais são os principais pilares da MLC 2006?
A convenção está dividida em cinco títulos principais, que estabelecem os requisitos de conformidade:
1. Requisitos mínimos para o trabalho a bordo
- Idade mínima: 16 anos (18 para funções perigosas ou noturnas);
- Certificado médico válido;
- Formação conforme a STCW 1978 e a NORMAM-01/DPC.
2. Condições de emprego
- Contrato formal de trabalho marítimo (SEA);
- Pagamento regular e direito a férias remuneradas;
- Limites de jornada e períodos mínimos de descanso;
- Direito à repatriação e assistência médica sem custos.
3. Acomodações e alimentação
- Cabines individuais (quando possível), com padrões mínimos de conforto e ventilação;
- Alimentação saudável e água potável conforme a NORMAM-01;
- Instalações recreativas adequadas à tripulação.
4. Saúde e bem-estar
- Atendimento médico a bordo e em terra;
- Programas de prevenção de acidentes e saúde ocupacional;
- Acesso a apoio psicológico e comunicação com familiares (emenda 2022).
5. Conformidade e aplicação
- DMLC Parte I emitida pela DPC, descrevendo requisitos nacionais;
- DMLC Parte II elaborada pelo armador, com procedimentos de conformidade;
- Certificado de Trabalho Marítimo (MLC Certificate) emitido por sociedade classificadora reconhecida (RINa, DNV, BV, ABS etc.);
- Validade de 5 anos, com inspeção intermediária obrigatória.
Como funciona o processo de certificação MLC 2006?
- DMLC Parte I emitida pela Diretoria de Portos e Costas (DPC), indicando as normas brasileiras aplicáveis;
- DMLC Parte II elaborada pelo armador, descrevendo os procedimentos internos de conformidade;
- Inspeção inicial realizada por sociedade classificadora reconhecida pela Autoridade Marítima;
- Emissão do Certificado MLC após conformidade comprovada;
- Inspeção intermediária obrigatória entre o 2º e o 3º ano de validade.
Embarcações nacionais menores podem ser certificadas com Declaração Simplificada de Conformidade (DCS) emitida pela Capitania dos Portos
Quais as consequências da não conformidade?
Ignorar a MLC pode gerar sérios impactos:
- Detenção do navio por Port State Control;
- Multas e sanções administrativas;
- Danos à reputação e perda de contratos;
- Dificuldade para obter seguros e financiamentos;
- Problemas na retenção de tripulantes qualificados.
A não conformidade é interpretada como falta de governança e risco operacional, afetando diretamente a competitividade da empresa
O papel da tecnologia na gestão da conformidade
A gestão moderna da MLC é digital. Ferramentas tecnológicas auxiliam no controle e monitoramento contínuo, incluindo:
- Sistemas automáticos de registro de horas de trabalho e descanso;
- Plataformas de gestão documental (certificados, contratos, treinamentos);
- Folha de pagamento global integrada;
- Plataformas de e-learning para atualização profissional;
- Aplicativos de telemedicina e apoio psicológico.
Essas soluções reforçam o Sistema de Gestão de Segurança (ISM Code) e promovem transparência e eficiência operacional
Como transformar Conformidade em excelência operacional?
Cumprir a MLC 2006 é o primeiro passo. As empresas líderes vão além e transformam a conformidade em cultura corporativa:
- Valorizam o bem-estar da tripulação como fator de performance;
- Integram a MLC à governança ESG;
- Investem em tecnologia e treinamento contínuo;
- Promovem segurança psicológica e canais de comunicação abertos a bordo.
Assim, a conformidade deixa de ser custo e se torna ativo estratégico.
Um oceano de oportunidades
A MLC 2006 não é apenas um regulamento. É uma oportunidade para construir um setor marítimo mais humano, seguro e competitivo.
Empresas que adotam seus princípios de forma genuína fortalecem sua reputação, fidelizam tripulantes e parceiros e se posicionam entre os líderes do futuro marítimo global.
Mais do que cumprir regras, trata-se de navegar com propósito. Proteger quem faz o navio seguir adiante, os profissionais do mar.